Justiça ajuda contribuinte a ter de volta IR descontado de fériasPor: Sandra Kiefer - Estado de Minas
Os trabalhadores que venderam 10 dias de férias e tiveram desconto de Imposto de Renda podem conseguir de volta esses valores pagos à Receita Federal referentes aos últimos 10 anos. Mas é preciso entrar na Justiça. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstram que o prazo de cinco anos para a contestação dos valores deveria ser contado após o fim do prazo legal de cinco anos que a Receita tem para analisar a declaração dos contribuintes. Quando recebe a declaração do IR dos contribuintes, o fisco tem cinco anos para homologar o documento.
"Esse entendimento do tribunal é válido para todos os tributos", afirma Janir Adir Moreira, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). Ele explica que, pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional, a Fazenda teria cinco anos para devolver os tributos pagos indevidamente, mas vinha sendo derrotada nos tribunais, que ampliavam para 10 anos o prazo para a contestação de valores. "Para amenizar os perdas na Justiça, o governo editou medida provisória determinando a contagem do tempo de cinco anos em qualquer circunstância. Mas a nova lei só vale para tributos recolhidos depois de 11 de junho de 2005%", compara o tributarista.
"Mesmo que já tenha pago a restituição a um contribuinte em 2005, por exemplo, a Receita ainda pode, até 2009, intimá-lo, se suspeitar de algum tipo de fraude. Depois de cinco anos, a declaração não pode mais ser aberta", disse Juliana Ono, da Fiscosoft.
Segundo o entendimento do STJ, terminados esses cinco anos, os contribuintes teriam mais cinco para entrar com uma ação na Justiça com um pedido de devolução dos valores pagos à Receita. "Não se tem, portanto, por prescritos os valores pleiteados desde que se encontrem dentro do prazo de 10 anos contados a partir da data do fato gerador", disse o relator de decisão proferida em dezembro de 2008, ministro Mauro Campbell Marques.
Desde janeiro, esses rendimentos são considerados isentos pela Receita. Mas só tem o dinheiro de volta, por meio de uma declaração retificadora feita no site do órgão, o contribuinte que vendeu parte das férias em até cinco anos anteriores à data do pedido. Ou seja, agora, o contribuinte, para a Receita Federal, só pode pedir o IR cobrado a mais entre 2004 e 2007, já que o dinheiro de 2008 será devolvido automaticamente na restituição do IR. Ao fazer o processo administrativo, entretanto, o contribuinte corre o risco de cair na malha fina, o que está descartado na via judicial.
Os valores compensam. Quem recebia salário na faixa de R$ 2 mil, por exemplo, e vendeu parte do abono durante os últimos 10 anos poderá ter de volta até R$ 3,9 mil. Já quem tinha renda de R$ 5 mil poderá receber R$ 12,3 mil. Os valores são corrigidos até 30 de maio deste ano, com base na Selic (taxa básica de juros).
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou na terça-feira que ainda está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. De acordo com o coordenador-geral da Representação Judicial da PGFN, Claudio Xavier, "o tema já ganhou o reconhecimento da repercussão geral no STF%". (Com agências)
fonte:http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_4/2009/06/10/em_noticia_interna,id_sessao=4&id_noticia=113949/em_noticia_interna.shtml
